Avisos – Freguesia de São Pedro de Tomar

Despacho

Sumário: Declaração da situação de alerta entre as 12h00 de 13 de agosto de 2021 e as 23h59
de 16 de agosto de 2021, para os distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora,
Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu.

Defesa Nacional, Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e
Agricultura- Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração
Interna e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura
Despacho
Sumário: Declaração da situação de alerta entre as 12h00 de 13 de agosto de 2021 e as 23h59
de 16 de agosto de 2021, para os distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora,
Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu.
Considerando que o Centro de Coordenação Operacional Nacional da Autoridade Nacional
de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em função da previsão do Instituto Português do
Mar e da Atmosfera (IPMA) relativa ao risco de incêndio rural para os próximos dias, com
grande parte do território continental nos níveis Elevado, Muito Elevado e Máximo,
determinou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 134/2006, de
25 de julho, na sua redação atual, a elevação do estado de alerta especial do Sistema Integrado
de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), para o Dispositivo Especial de Combate a
Incêndios Rurais (DECIR), nos distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora,
Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu;
Considerando o esforço que impende sobre o dispositivo operacional;
Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao risco
de incêndio rural;
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Bases da
Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual:
1 – Declara-se a situação de alerta entre as 12h00 de 13 de agosto de 2021 e as 23h59 de 16
de agosto de 2021, para os distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora,
Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu.
2 – Nos distritos abrangidos pela declaração da situação de alerta, determina-se a adoção das
seguintes medidas, de caráter excecional:
a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais,
previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios,
bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem,
com as exceções previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de
junho, na sua redação atual, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência
de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade

profissional;
b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
c) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer
tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios
rurais;
d) Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a
motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e
máquinas com lâminas ou pá frontal;
e) Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos,
independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das
autorizações que tenham sido emitidas.
3 – A proibição prevista nas alíneas c) e d) do número anterior não abrange:
a) Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento
fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas
agrícolas, desde que as mesmas sejam de carácter essencial e inadiável e se
desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de florestas, matas ou materiais
inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição;
b) A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que
realizada sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente
ou gerador de temperatura;
c) Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as
adequadas medidas de mitigação de risco de incêndio rural.
4 – A declaração da situação de alerta implica:
a) A elevação do grau de prontidão e resposta operacional por parte da Guarda
Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), com reforço
de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamentos dissuasores de
comportamentos e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam
vir a ser desencadeadas, considerando-se para o efeito autorizada a interrupção da
licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso;
b) O aumento do grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica,
saúde pública e apoio psicossocial, pelas entidades competentes das áreas da saúde e
da segurança social, através das respetivas tutelas;
c) A mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais;
d) A mobilização em permanência do Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos
Vigilantes da Natureza que integram o dispositivo de prevenção e combate a
incêndios, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através
da respetiva tutela;
e) O aumento do nível de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial
dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e
móveis) e energia (transporte e distribuição);
f) O recurso aos meios disponíveis previstos no Plano Nacional e nos respetivos Planos
Distritais de Emergência de Proteção Civil;
g) A realização pela GNR de ações de patrulhamento (vigilância) e fiscalização aérea
através de meios das Forças Armadas, nos distritos em estado de alerta especial do
SIOPS, para o DECIR, incidindo nos locais sinalizados com um risco de incêndio
muito elevado e máximo;
h) A dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público
ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário,
nos termos dos artigos 26.º e 26.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho,
salvo aqueles que desempenhem funções nas Forças Armadas, Forças de Segurança
e na ANEPC, bem como em serviço público de prestação de cuidados de saúde em
situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e
enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P..
5 – Determina-se a emissão de aviso à população pela ANEPC sobre o perigo de incêndio
rural.
6 – O Ministério da Defesa Nacional, através das Forças Armadas, deve responder às
solicitações da ANEPC com os meios aéreos militares pertencentes ao sistema de forças
nacional em função das disponibilidades existentes.
7 – A declaração da situação de alerta determina o imediato acionamento das estruturas de
coordenação institucional territorialmente competentes, nomeadamente o Centro de
Coordenação Operacional Nacional e os centros de coordenação operacionais distritais dos
distritos abrangidos.
12 de agosto de 2021.
O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, em substituição do Ministro da
Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.