– Divulgação da campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica – 2021

Apesar da campanha nas diferentes localidades só se iniciar a 18 de outubro, o serviço de atendimento disponível a partir do dia 26 de maio dentro dos seguintes moldes:

Tenda do Mercado Municipal  – 1ª e 3ª quarta-feira do mês, das 9h00 ás 11h30

Canil Intermunicipal de Tomar – Restantes quartas-feiras do mês, das 9h00 às 11h30    

No dia 26 de maio o atendimento será no canil intermunicipal.

– Formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos

” A Lei nº 46/2013, de 4 de julho, que alterou o DL nº 315/2009, de 29 de outubro, veio introduzir a obrigatoriedade de formação para detentor de cão perigoso ou potencialmente perigoso.

Embora esteja prevista na lei a apresentação do comprovativo da citada formação, para obtenção da licença de detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos, esse comprovativo não podia, até há pouco tempo, ser solicitado aos requerentes, uma vez que as ações de formação ainda não estavam à disposição dos cidadãos.

Considerando que estão abertas as inscrições para as ações de formação referidas, conforme notícia disponível nos portais da DGAV, PSP e GNR, considera-se estarem reunidas as condições para, sempre que seja solicitada licença de detentor de cães perigosos ou potencialmente perigosos, a mesma só poder ser concedida se for apresentado o comprovativo de inscrição numa ação de formação, a realizar pela PSP ou pela GNR, ou pelas entidades formadoras que venham a ser certificadas para esse efeito.

Para o efeito, os interessados na referida formação devem consultar a «Instrução para Candidatos à Formação para Detentores de Câes Perigosos ou potencialmente perigosos , o Regulamento Específico Nº 15 e a Portaria nº28/2017 de 17 de janeiro, documentos que se encontram disponíveis no portal da DGAV (http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/noticia?detalhe_noticia=23470799&cboui= “

Os locais e datas onde decorrerão as formações serão publicitados nos portais eletrónicos da GNR  e da PSP.