– Competências dos proprietários de terrenos rurais

Legislação referente  às medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios e as medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas.

De acordo como ponto 2 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, compete aos proprietários a limpeza dos seus terrenos, tendo em conta as normas expressas no anexo, do mesmo decreto de lei.

Consulte    –  https://protecaocivil.files.wordpress.com/2013/06/dec-lei-nc2ba-17-2009.pdf

 

 

De acordo com ponto 5 do artigo 33º da  lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, compete aos proprietários de terrenos marginais, as medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica.

Consulte

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